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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em favor da União no julgamento que analisou a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e CSLL sobre...

Duas decisões recentes foram contrárias à cobrança, impedindo a União de exigir o Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente a valorização...

Contribuintes com débitos inscritos em dívida com o município de Caxias do Sul têm a oportunidade de regularizar a situação, o Programa de Regularização Fiscal (Refis 2023), oferece...

No dia 1º de maio entrou em vigor a medida provisória 1.159 de 2023, que reduz crédito de PIS e COFINS, aumentando a carga tributária das empresas do Lucro Real. De acordo com a...