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A Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Portaria RFB Nº 415, de 6 de maio de 2024, pela qual são prorrogados os prazos para (i) pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos,...

A Portaria PGFN/MF Nº 737, de 6 de maio de 2024, dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento,...

SOS RS – Primeiras Medidas Legais Adotadas em Decorrência das Enchentes Medidas válidas para os municípios que tiveram estado de calamidade pública...

Publicada em 30 de novembro, a Lei nº 14.740/2023 prevê aos contribuintes que aderirem ao programa o afastamento da incidência das multas de mora e de ofício. Além disso, os juros...