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Uma portaria conjunta dos ministérios do Trabalho e da Saúde (MTP/MS Nº 14 de 20 de janeiro de 2022), publicada na terça-feira (25/1) no Diário Oficial da União, reduziu o tempo...

No dia 04/01/2022 foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, que definiu regras gerais sobre o ICMS – DIFAL (Diferencial de Alíquota) em caso de operações interestaduais destinadas...